1. Atendendo a uma interpretação mais razoável dos preceitos legais aplicáveis, e, de acordo com a melhor hermenêutica jurídica, deverá ser seguido o critério do art. 202.°, al. b), do Cód. Penal,...

É pela lei vigente à data da prática dos factos que se hão-de determinar os prazos e as causas de interrupção e suspensão da prescrição do procedimento criminal, a não ser que leis posteriores sejam...

I - Os meios fraudulentos descritos nas alíneas a) a c), do n. 1, do citado artigo 36, do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, só relevam, como elementos do tipo de crime de fraude na obtenção de...

I - A distinção entre o crime do artigo 36 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro e o do artigo seguinte está em que, no primeiro, a obtenção do subsídio ou subvenção é feita por via de fraude...

I - So existe erro na apreciação da prova quando tal vicio for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, sendo, porem, necessario que ele resulte do proprio texto da...

No crime de desvio de subsidio ou de subvenção, de acordo com o artigo 21 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, considera-se subsidio ou subvenção a prestação feita a uma empresa ou unidade...