029806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029806
Acórdão
Descritores: Professor de trabalhos manuais, Professor provisório, Concurso, Habilitação própria, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037218
Nr Documento: SA119930121029806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06ef95dcb2b6f462802568fc0038e210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029806.89
Sumário
Sendo a recorrente professora de trabalhos manuais, provisória, do 12. grupo D, habilitada com curso médio, que iniciou sua docência em 15 de Novembro de 1982, não possui a mesma "Habilitação própria", por não poder beneficiar do regime do art. 1 1 do DL n. 94/82, de 25 de Março nem do disposto no art. 1 n. 2 do DL n. 311/84, de 26 de Setembro. Assim não está ferido de qualquer vício o despacho contenciosamente impugnado.