O descritor "Habilitação própria" classifica 26 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2010.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 88.5% |
| STJ | 1 | 3.8% |
| TCAN | 1 | 3.8% |
| TCAS | 1 | 3.8% |
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