Habilitação própria - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do mapa anexo ao Despacho Normativo n.º 32/84, de 9.2, com a redacção do D.N. n.º 112/84, de 28.5, e a que se reporta o nº 1 do mesmo diploma apenas eram consideradas como "habilitação...

I – Decorre do n.º 1 do art. 58.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 11 de Novembro (que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) que nos estabelecimentos de ensino particular pode ser...

I - Não é permitida a junção, com as alegações de recurso jurisdicional, de documentos que podiam ser apresentados antes do julgamento na 1.ª instância. II - A formulação de um juízo sobre a maior...

I - A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação...

I – A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação...

I - A circunstância de uma licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais (e, por isso mesmo, se constatar a existência de algumas disciplinas comuns ao mesmo tipo de...

1 - A circunstância de uma licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação própria para o...

I – A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação...

I - O Despacho Normativo n.º 32/84, de 9.2, com a redacção do D.N. n.º 112/84, de 28.5, fixava no n.º 1 "As habilitações consideradas como próprias e suficientes para a leccionação nos diversos...

I – Não decorre do DL. nº 129º-A/79, de 23.11., nem da Portaria nº 663/79 de 10.12, a equiparação absoluta de todos os cursos no âmbito das ciências sociais, em total paridade, para efeitos de...