I - É admissível o pedido de substituição do objecto de recurso contencioso de indeferimento tácito pelo acto expresso praticado após a formação do indeferimento tácito mas antes da interposição do...

A um professor licenciado em Filosofia pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Nova de Lisboa, a frequentar estágio pedagógico dos ramos da formação educacional, deve ser atribuído...

I - Os professores do Ensino Básico e Secundário com habilitação de grau não superior de nível 2 (cfr. dec. lei n. 100/86, de 13 de Maio), não profissionalizados nem integrados na carreira docente à...

I - A 2 prioridade conferida pelo n. 4 do art. 6 do D.L. n. 18/88, de 21/1, aos professores profissionalizados não pertencentes aos quadros dos ensinos preparatório e secundário, no concurso do ano...

I - O professor contratado ingressa na situação de pré- -carreira depois de, mediante concurso, ser provido no quadro de nomeação provisória, ficando a aguardar a efectivação da profissionalização em...

I - A cláusula remuneratória inserta num contrato de prestação de serviço docente só pode ser alterada por via consensual e não por determinação unilateral e autoritária da administração, no caso o...

I - Nos termos do art. 47 do Reg.STA a aceitação tácita é a que deriva da prática, espontânea e sem reserva, posterior à emissão do acto recorrido, de facto incompatível com a vontade de...

Não incorre em violação de lei, do disposto no art. 19, do D.L. 384/93 de 18/11 e ainda nos pontos 18.1 e 12.1.3 do Despacho Normativo 77/85 de 3 de Dezembro, o acto recorrido que excluiu do quadro...

I - À profissionalização de professores efectuada pela frequência de Curso da Universidade Aberta, nos termos do Despacho Conjunto 26-A/SERE/SEAM/91, por o docente ter sido chamado a frequentar o...

A norma contida no n. 2 do art. 3 do Dec-Lei n. 287/88, de 19/8, contém dois segmentos distintos. Na sua 1 parte, prevê a regra da entrada na lista dos docentes chamados à profissionalização, regra...