031341 - Supremo Tribunal Administrativo

Não viola o dever de alegar e formular conclusões previsto no art. 690 do C. Proc. Civil, o recorrente que depois de, na petição inicial, ter indicado matéria de facto atinente ao direito à pensão de preço de sangue, por acidente ocorrido em serviço, sem indicação da base V da Lei 2127, venha nas alegações finais referir-se a ela e não ao diploma legal (DL 404/82) que indicava como violado naquela petição.