060145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 060145
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obrigações, Senhorio, Obras, Indemnização, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027859
Nr Documento: SJ196405080601452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78f495636d08e51f802568fc003b179fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1964:060145.16
Sumário
A sublocação, mesmo ilegal, bem como a falta de pagamento de rendas, não operam a rescisão automática do arrendamento; estes factos constituem fundamento de despejo, mas, enquanto o despejo não for decretado, o arrendamento subsiste, com todas as consequências fixadas na lei. Subsistindo o arrendamento, competia ao senhorio nos termos do respectivo contrato e de harmonia com o disposto no artigo 15, n. 2 e 3, do Decreto n. 5411 de 17 de Abril de 1919, conservar o objecto arrendado no estado de proporcionar o uso para que foi arrendado. E, portanto, se o senhorio, sem prévio entendimento nem autorização do inquilino, procede à demolição do prédio onde este último tem instalado um estabelecimento, privando-o assim do direito ao arrendamento e causando-lhe prejuizos, fica com a obrigação de o indemnizar pelos prejuizos causados, nos termos dos artigos 705 e 2361 do Código Civil de 1867.