9530382 - Tribunal da Relação do Porto

I - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, o que acontecerá quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua finalidade jurídica. III - Existirá tal identidade se os sujeitos em ambas as acções invocam a qualidade de herdeiro para pedir de terceiro a restituição à herança de objectos, ou coisas, mesmo se o ora autor lhe acrescente a qualidade de cabeça-de-casal.