066339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066339
Acórdão
Descritores: Negócio formal, Incumprimento do contrato, Prazo incerto, Interpelação, Mora, Restituição do sinal, Contrato verbal, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024201
Nr Documento: SJ197702030663392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8af066e306b6dce802568fc003b16caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066339.58
Sumário
No contrato bilateral (contrato-promessa de cessão de quota social), se, na respectiva convenção por escrito, se não encontrava estabelecido o dia para a outorga da escritura mas unicamente o mês, e se nenhuma das partes, antes do decurso deste prazo, usou da interpelação a que se refere o artigo 805, n. 1, do Código Civil, nenhuma delas chegou a constituir-se em mora, sendo ambas culpadas da inexecução do contrato dentro do dito prazo. As culpas recíprocas compensam-se, não podendo nenhuma das partes exigir à outra qualquer indemnização, conquanto o sinal deva ser restituído em singelo. Depois de extinto o contrato-promessa por incumprimento, o acordo meramente verbal no sentido de fixar, para a outorga da escritura, uma data posterior ao decurso do prazo abrangido pela convenção escrita é nulo por carência de forma.