079412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 079412
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promitente-comprador, Promitente-vendedor, Nulidade do contrato, Efeitos, Falta de assinatura, Retroactividade, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014009
Nr Documento: SJ199201230794122
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3cdbe4c4b0b82ac802568fc003aa105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:079412.51
Sumário
A falta de assinatura de um dos promitentes, num contrato-promessa, torna-o nulo. Para que funcione o disposto no n. 3 do artigo 410 do Código Civil é necessário que haja uma conduta intencional dolosa, não bastando a mera falta. No caso de o promitente-comprador não ter assinado um dos exemplares de um contrato-promessa o promitente vendedor pode vir a invocá-lo se provar que aquela falta de assinatura foi causada pelo promitente comprador. A declaração de nulidade e a anulação de um negócio têm efeitos retroactivos devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado, ou se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. Não são de cobrar juros de mora naquelas situações, pois não é licíto pedi-los numa situação jurídica inexistente como aquela.