069968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069968
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal comum, Comissão arbitral, Tribunal fiscal, Execução
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00008985
Nr Documento: SJ19820318069968X
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8fc4aa4879e0d1d802568fc0039ceb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069968.DC
Sumário
As decisões das comissões arbitrais obtinham execução nos Tribunais fiscais - artigo 27 do Decreto-Lei n. 42596, de 19 de Outubro de 1959. A Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, - lei organica dos Tribunais Judiciais -, no artigo 83, n. 2, extinguiu as "comissões arbitrais de assistencia", e, por força do estatuido no artigo 57 da mesma lei, o poder de cognição, na demanda declarativa, incluindo, assim, o de pronuncia condenatoria, passou para os Tribunais civeis. Tendo transitado para o foro civel o poder ou jurisdição na esfera declaratoria, na demanda em que venha a produzir-se a condenação no pagamento solicitado, não se justifica, nem se compreende que a jurisdição na fase executiva, posterior, deixe de ser atribuida ao foro civel para caber ao foro de execução fiscal.