0514289 - Tribunal da Relação do Porto

O Ministério Público está dispensado do pagamento da multa prevista no artº 145º, nº 5 do CPC 95, mas, para poder ser admitido a praticar o acto num dos primeiros 3 dias subsequentes ao termo do respectivo prazo, tem que declarar expressamente pretender fazer uso dessa possibilidade.

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: Nos autos de processo comum singular n°.../94.. TBOAZ, que corre termos no .º juízo criminal de Oliveira de Azeméis e em que é arguida B.........., foi proferido o seguinte despacho judicial: “Veio o Digno magistrado do M° Público a fls. 132 a 135 promover que o procedimento criminal instaurado contra a arguida B.......... seja declarado prescrito. Fundamentou-se para o efeito no facto de apesar da arguida ter sido notificada do despacho de acusação e tal ter determinado a suspensão do prazo de prescrição por dois anos, e de se ter interrompido nessa data o mesmo prazo, terem já decorrido desde a pratica dos factos até ao presente mais de 11 anos. Vejamos: A arguida, B.........., foi acusada nestes autos da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos, à data, pelo art. 313° n°1 do Código Penal de 1982 ex vi do art. 11° n.°1 do DL 454/91 de 28 de Dezembro, a que corresponde pena até 3 anos, por facto; que terão ocorrido em Janeiro de 1994. A arguida foi notificada do despacho que recebeu a acusação e designou dia para a audiência de julgamento, o que constitui, uma cause de interrupção e de suspensão da prescrição, conforme se depreende disposto no art. 119° n°1 al. b) e n°2 do Código Penal de 1982. Todavia, a arguida foi, por douto despacho de fls. 62, declarada contumaz. Ora, tal declaração de contumácia, porque se integra no disposto na al. a) do n°1 do art. 119° do Código Penal de 1982, constitui causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal. Entendimento este, aliás, hoje pacificado face ao Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 10/2000 de 19.10/2000, publicado no DR IA de 10.11.2000, de cujo sumário consta: “No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Cód. Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.” De acordo com a interpretação preconizada no mencionado Acórdão de fixação de jurisprudência a declaração de contumácia integrar-se-á no disposto na al. a) do art. 119° do Código Penal e como tal não estará, pois, sujeita ao limite previsto no nº 2 da mesma disposição legal. Assim, porque nestes autos não foi ainda declarada cessada a contumácia e por força do disposto no n°1 al. a) e nº3 do artº119º do Código Penal de 1982, ocorre uma causa de suspensão, que ainda não cessou, e que impede a verificação da mencionada prescrição do procedimento criminal. Em face do exposto, discordando da douta promoção que antecede, entendo não se verificar, no caso presente, a prescrição do presente procedimento criminal. Notifique”. Inconformado com esta decisão, desta interpõe o Ministério Público o presente recurso, cuja motivação remata com as seguintes conclusões. «1. O teor do Assento n°10/2000 é materialmente inconstitucional por violador do estatuído no art. 29° da Constituição da República Portuguesa porquanto fez integrar o instituto da contumácia criado pelo Código de Processo Penal de 1987 numa norma de um Código Penal de 1982; 2. A não ser inconstitucional o teor do Assento então deverá interpretar-se o mesmo no sentido de que prevalece o estatuído no n°3 do artº120º da versão inicial do Código Penal , hoje o n° 3 do art. 121° do mesmo Código. 3. O procedimento criminal está prescrito porquanto desde a prática dos factos já decorreu o prazo de prescrição 9 anos e 6 meses (5 anos de prescrição +2 anos de suspensão + 2 anos e 6 meses). 4. A Digníssima Juíza ao não declarar a prescrição violou o estatuído no art. 29º da Constituição da República, os art. 1° , 2° n°4 e 120º nº3 (actual artº 121º , nº3), todos do Código Penal ». Não houve resposta ao recurso. A Senhora Juiz sustentou o decidido. Subindo os autos a esta Relação, o Senhor Procurador Geral Adjunto suscita a questão prévia da extemporaneidade do presente recurso, acolhendo-se quer na lei, quer em pertinente jurisprudência constitucional e ordinária, que cita e parcialmente transcreve. Observado o disposto no artº417º nº2 do Cód. Proc. Penal, não houve resposta. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir nos escorreitos termos do disposto no artº420 nº3 do Cód. Proc. Penal: Nos termos do artº411º nº1 do Cód. Proc. Penal, «O prazo para interposição do recurso é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo deposito na secretaria». Ora da recensão dos autos (fls.12) resulta: «O despacho recorrido foi exarado nos autos em 04/04/2005, sendo notificado ao Magistrado do Ministério Publico (recorrente) por termo nos autos em 06/04/2005. O requerimento de interposição do recurso e respectiva motivação, deu entrada em 26/04/2005». Em conformidade com o citado normativo, o presente recurso só foi interposto no segundo dia útil após o prazo legal de 15 dias, sem que o digno recorrente usasse da faculdade prevista no artº145º do Cód. Proc. Civil, aplicável por força do disposto no artº 107º nº5 do Código de Processo Penal , uma vez que se entende estar dispensado do pagamento de qualquer multa, manifestando porém, expressamente, nos autos a vontade de praticar o acto de recorrer, tal como vertido, designadamente, no Ac. do TC n.°355/01, de 11/7/01 (DR. IIª Série, 238), e Ac. do STJ de 2/10/03 (CJ., T 3, 202) – “uma declaração no sentido de pretender praticar o acto nos três dias posteriores ao termo do prazo”, “exigência que equivalerá num plano simbólico, ao pagamento da multa e será um modo suficiente e adequado controlo institucional do cumprimento dos deveres relativos a prazos processuais pelo M°Pº”. Não o tendo feito, é o presente recurso manifestamente extemporâneo e como tal deve ser rejeitado, com o que fica prejudicado o seu conhecimento, nos termos ainda das disposições conjugadas dos artºs420º nº1 e 414º nº2 do Cód. Proc. Penal. Decisão: Acordam os Juízes nesta Relação em rejeitar o presente recurso, por ser manifestamente extemporâneo e em não tomar conhecimento do mesmo. Sem tributação. Porto, 16 de Novembro de 2005 Ângelo Augusto Brandão Morais José Carlos Borges Martins João Inácio Monteiro