0006234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gusmão de Medeiros
Processo: 0006234
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas, Dever de prestar, Decisão judicial, Notificação ao mandatário, Prazo peremptório, Nulidade, Conhecimento oficioso, Princípio da preclusão, Decisão implícita, Caso julgado formal
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016368
Nr Documento: RP198711030006234
Indicações Eventuais: A A CASTRO IN DIR PROC CIV DECL V3 PAG116. A REIS IN COMENT V2 PAG520 IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG320.
Referência Publicação: CJ 1987 TV PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c1b78fd92f09ee08025686b0066c30f
Sumário
I - Decidido que o R. é obrigado a prestar contas, a notificação para as apresentar é feita ao seu mandatário judicial, uma vez que se não trata de acto pessoal do R. II - O prazo para o R. apresentar as contas é peremptório. III - A apresentação das contas após o prazo legal constitui nulidade de conhecimento oficioso do tribunal. IV - Decorrido o prazo para apresentação de contas pelo R., o despacho que mandou aguardar requerimento dos AA. sem prejuízo do artigo 122 do Código das Custas Judiciais, implicitamente, declarou precludido o acto de prestar contas, conferindo tal direito aos AA. V - E transitado o despacho em julgado, a força do caso julgado formal obsta a que, nessa acção, ele possa vir a ser alterado.
