079271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079271
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Notificação, Venda, Clausula contratual, Negocio juridico, Principio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004624
Nr Documento: SJ199010180792713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fbbab260ecfa157802568fc003984f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079271.1E
Sumário
Nos termos do artigo 416 do Codigo Civil, o vendedor da coisa, objecto da preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto da venda e as clausulas do respectivo contrato. O projecto da venda pressupõe que o negocio juridico ja se encontra ajustado com alguem e que ja foram estabelecidos os seus elementos essenciais, sendo estes, em regra, o montante do preço, as condições do seu pagamento, a identidade do adquirente e tudo o mais que possa ter influencia decisiva na formação da vontade do preferente no sentido de preferir ou não. De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 1987, a notificação para o exercicio do direito de preferencia deve ser feita a ambos os conjuges, por aplicação do principio da igualdade juridica estabelecida no artigo 36, n. 3 da Constituição da Republica Portuguesa.