008657 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de nomeação definitiva, as informações anuais e a conduta disciplinar do funcionario ultramarino são exclusivamente as referentes ao periodo legal de serviço em regime provisorio. II - Findo este prazo, com boas informações e ausencia de faltas disciplinares, a Administração esta, desde logo, vinculada a fazer nomeação definitiva, sem que possa vir a fundar-se em ulterior condenação disciplinar na 7 pena da respectiva escala, por infracção praticada depois de tal prazo haver terminado.