30894A - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença e da inexecução desta, só tem lugar no caso da Administração invocar a existência de causa legítima de inexecução e o requerente concordar, ou, posteriormente, quando aquela não pagar na oportunidade ou oferecer um montante julgado insuficiente pelo interessado - cfr. artigos 7, n. 1 e 10, n. 1, ambos do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.