Quando foi proferido o acórdão 27329A?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 2000.

Acórdão STA (2000) — Causa legítima de inexecução, Militar

Acórdão

27329A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 2000
Relator: Anselmo Rodrigues

Execução de julgado

Causa legítima de inexecuçãoMilitarForça aéreaPromoção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART62.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8 N1.

Sumário

Tendo as competências da Comissão Técnica da Força Aérea, entretanto extintas, sendo transferidas para o Conselho Superior da Força Aérea, é a este conselho que compete proferir o parecer que compete àquelas, pelo que não é invocável causa, legítima de inexecução de acórdão, com esse fundamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)