019357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019357
Acórdão
Descritores: Despacho indefiro, Falta de fundamentação, Trabalhador estudante, Falta injustificada, Erro nos pressupostos de direito, Prova de avaliação, Falta justificada
Recorrente: Martins , Natercia
Recorridos: Reitor da Universidade de Evora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DE EVORA DE 1983/05/25.
Nr Convencional: JSTA00023567
Nr Documento: SA119870113019357
Data de Entrada: 01/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65f863fe117d604e802568fc00377fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019357.69
Sumário
O despacho que se reduz a palavra "Indefiro", que decide recurso hierarquico necessario, enferma de vicio de forma por falta de fundamentação. O regime de faltas ao serviço dos trabalhadores- -estudantes estabelecido no art. 6 da Lei n. 26/81, de 21 de Agosto preve diversas hipoteses e os ns.1 e 2 desse art. 6 tem campos de aplicação diferentes, não estabelecendo o segundo uma restrição do primeiro. O acto que recusa a justificação de faltas ao serviço dadas por trabalhador-estudante, nos termos previstos no n. 1 daquele art. 6, com fundamento em errada interpretação no seu n. 2, que não tem aplicação a situação de facto verificada no caso, esta ferido de violação de lei por erro, nos pressupostos de direito.