069773 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interpretação de claúsula de contrato é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre se na interpretação das cláusulas contratuais foi observado o disposto nos artigo 236 n. 1 e 238 n. 1 do Código Civil, o que sucede quando a interpretação feita pela Relação não está de harmonia com o texto do documento. III - O titular do direito ao dividendo é o sócio que for proprietário da quota no momento da realização da assembleia e não aquele que o era durante o exercício que produziu o lucro.