018147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018147
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Propriedade resolúvel, Sociedade cooperativa, Cooperante, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Conhecimento oficioso, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Soares , Moises
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045029
Nr Documento: SA219960925018147
Data de Entrada: 27/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc611ba720f35424802568fc00398ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018147.73
Sumário
A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. A asserção sobre matéria de facto de que A só detém, por mero favor da cooperativa B, que é sua proprietária, o uso temporário e gratuito do prédio x (cuja tributação em contribuição predial é impugnada por A, seu sujeito passivo e sócio de B) contradiz o dado factual da sentença de que com B celebrou A um contrato que, além de lhe permitir o uso e fruição de x, lhe garante a sua plena propriedade logo que o respectivo preço esteja totalmente pago. Não são conciliáveis estas divergentes afirmações do recorrente e da sentença sobre matéria de facto: se foi celebrado tal contrato (que não se pode presumir ferido de nulidade), não há favor nem uso temporário e gratuito mas transmissão onerosa e condicional do direito de propriedade. Para recurso de decisão de trib. tribut. de 1 instância não restrito a matéria de direito, a Secção de Cont. Tribut. do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Trib. Tribut. de 2 Instância.