Quando foi proferido o acórdão 031180?

O acórdão foi proferido em 07 de outubro de 1993.

Acórdão STA — Construção ligeira, Poder discricionário

Acórdão

031180

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de outubro de 1993
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Construção ligeiraPoder discricionárioLicença de construçãoConstrução clandestinaEmbargo de obraDemolição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 160/70 ART1 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/01/29.
AC STA DE 1973/02/22.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII.
AZEVEDO MOREIRA CONCEITOS INDETERMINADOS IN RDP ANO1 N1.

Sumário

I- Uma construção em cimento armado, com uma área de cobertura de 576.5 metros, não pode ser considerada uma construção ligeira, para efeitos de ser isenta de licenciamento.

II- No art. 165 do RGEU o único poder discricionário que o legislador atribuiu às Câmaras Municipais foi o de optar entre o embargo das obras e a imediata demolição.

Texto integral não disponível

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