031180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031180
Acórdão
Descritores: Construção ligeira, Poder discricionário, Licença de construção, Construção clandestina, Embargo de obra, Demolição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037607
Nr Documento: SA119931007031180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/485ef3d04231d92d802568fc0038ebf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031180.97
Sumário
Uma construção em cimento armado, com uma área de cobertura de 576.5 metros, não pode ser considerada uma construção ligeira, para efeitos de ser isenta de licenciamento. No art. 165 do RGEU o único poder discricionário que o legislador atribuiu às Câmaras Municipais foi o de optar entre o embargo das obras e a imediata demolição.