I - Nos termos do art. 60º do POOC Caminha - Espinho (Resolução do Conselho de Ministros 25/99 - DR 1ª Série B, 81, de 7-4-1999) são admitidos os seguintes sistemas básicos de ensombramento: "a)...

I - O art. 8º do D.L. 196/89 visou a criação de um regime jurídico de protecção de áreas agrícolas com melhores potencialidades, não cabendo às autarquias locais pronunciar-se, em princípio, sobre a...

I - À noção de "construção ligeira" prevista no art. 1, n. 1, al b) do Dec.Lei n. 166/70, de 15/4, perdem relevância face ao actual regime de licenciamento de obras particulares, constante do Dec....

I - Nos termos do art. 10 do DL 445/91, de 20/11, estão sujeitas a licenciamento todas as obras de construção civil, devendo considerar-se obra de construção civil uma estrutura metálica, assente em...

I - Uma construção em cimento armado, com uma área de cobertura de 576.5 metros, não pode ser considerada uma construção ligeira, para efeitos de ser isenta de licenciamento. II - No art. 165 do...

I - Do confronto entre os ns. 1 e 2 do art. 1 do Dec.-Lei n. 166/70 de 15/4 decorre que, fora das zonas urbanas ou equiparadas, só estão dispensadas de licença as obras que consistam em construções...

I - Nos recursos contenciosos interpostos nos Tribunais Administrativos de Circulo, sujeitos a disciplina do Codigo Administrativo, ou seja, dos actos administrativos dos orgãos da administração...

I - A qualificação de "construção ligeira" para efeitos de isenção de licenciamento previo, nos termos em que o preve a alinea b) do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 166/70, cai no dominio da...

I - Embora o artigo 62 do Codigo Administrativo de as camaras municipais dos concelhos urbanos competencia para ordenar a demolição de pequenas casas abarracadas e de quaisquer construções ligeiras,...

I - Compete as camaras municipais, nos termos do artigo 10, paragrafo 1, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ordenar a demolição de construções ligeiras, desde que o seu projecto não tenha...