0063225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0063225
Acórdão
Descritores: Acusação, Rejeição, Indícios suficientes, Despacho de recebimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011701
Nr Documento: RL199401110063225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/039f7254715569ee802568030001bae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063225.97
Sumário
É de rejeitar a acusação manifestamente infundada (art. 311 do CPP); É manifestamente infundada a acusação que não contiver indícios suficientes do crime e de quem foi o seu autor (art. 283, n. 1, do CPP); A acusação aqui integra, porém, factos que comportam a necessária suficiência de indícios da prática pelos arguidos do crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos arts. 22, 24, 29, 296, 297, n. 2, als. c), d) e h), e 298 do Código Penal, pois ambos foram surpreendidos dentro do automóvel do queixoso, contra sua vontade, que, por isso, reagiu, através de procedimento criminal por furto e dano.