0070442 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que funcione a nulidade de citação como fundamento do recurso extraordinário de revisão, nos termos da alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, é necessário que o requerente alegue e prove factos demonstrativos de que as irregularidades verificadas no acto de citação prejudicaram a sua defesa, conforme o disposto no n. 2 do artigo 198 do mesmo código. II - A omissão fáctica é ininvocável como fundamento de revisão de mérito da sentença estrangeira revidenda, pois que a previsão da al. G) do artigo 1096 do Código de Processo Civil é a da ofensa do direito privado português, que não do seu direito público.