2816/14.1T8PBL.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I – O impulso processual no âmbito da acção executiva cabe, via de regra, ao agente de execução, a quem incumbe efectuar todas as diligências que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz (art. 719º, nº1, do C.P.C.). II – Sendo as funções do agente de execução desempenhadas por oficial de justiça, cabe a este a tramitação do processo nos precisos termos que incumbiriam ao agente de execução. III – Para que exista deserção da instância é necessário que o exequente, estando obrigado a praticar um acto do qual dependa o andamento ou tramitação do processo executivo, omita a prática do mesmo (art. 281º, nº5, do C.P.C.). IV – Não se enquadra no regime previsto no art. 281º, nº5, do C.P.C. a situação em que os autos não são impulsionados por um período superior a seis meses após o exequente ter sido notificado de que tinha sido levantada determinada penhora e que o processo ficava a aguardar que o mesmo promovesse os respectivos termos. (Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO . Na acção executiva que A..., LDA. , move contra AA , foi proferido despacho, em 21/2/2024, que declarou deserta a instância por falta de impulso processual, sendo que, paralelamente, foi indeferido um requerimento da exequente onde é pedida a suspensão da execução. Não se conformando com a decisão proferida, a exequente interpôs o presente recurso, no qual formula as seguintes conclusões : (…). Não foram apresentadas contra-alegações. Questões objecto do recurso: Suspensão da instância executiva em virtude de se encontrar pendente uma causa prejudicial; Deserção da instância por falta de impulso processual. FUNDAMENTOS . 2.1. Factos provados . Com interesse para a decisão do presente recurso, importa considerar a seguinte tramitação processual, ocorrida na acção executiva supra identificada: 1 – Em 5 de Maio de 2003, a ora recorrente instaurou uma execução sumária para pagamento de quantia certa contra o ora recorrido, que se encontra pendente no Juízo de Execução de Ansião sob o nº2816/14.... [1] , com base numa sentença proferida na acção ordinária que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria sob o nº 481/2001. 2 – A 2/3/2022, procedeu-se à penhora do quinhão hereditário que o executado detinha na herança ilíquida e indivisa por óbito da sua mãe BB. Em 30/3/2023, foi proferido despacho que determinou o levantamento da penhora supra aludida, 4 – Em 3/4/2023, foi expedida notificação a dar conhecimento à exequente do teor do referido despacho. 5 – Não tendo sido apresentado qualquer requerimento na sequência da aludida notificação, a 1ª instância, em 24/5/2023, proferiu o seguinte despacho: “ Notifique a Exequente para impulsionar os autos, sem prejuízo do artigo 281º , n.º5 do C.P.C . (…)”. 6 – Em 25/5/2023, foi expedida notificação a dar conhecimento à exequente do despacho referido em 5. 7 – Em 27/1/2024, a exequente apresentou um requerimento com o seguinte teor: “ A..., LDA., contribuinte n.º ...98, com sede em ..., ... ..., exequente nos autos à margem referenciados tendo sido notificada da possibilidade de deserção da instância vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte: No processo supra referenciado em 29.06.2012 foi penhorada a quota hereditária que o executado detinha na herança aberta por óbito do pai. Em 06.02.2022 na sequência da exequente ter tomado conhecimento que a mãe do executado tinha falecido e que tendo em conta o tempo decorrido, a quota hereditária do executado que estava penhorada era insuficiente para liquidação da quantia exequenda, juros e custas, a exequente requereu a penhora do direito à herança por óbito da mãe do executado. Em 30.06.2022 o executado foi notificado da penhora do direito à herança que o mesmo possui na herança aberta por óbito de sua mãe. E na sequência disso no dia 08.07.2022 o mesmo veio juntar ao processo de execução uma escritura publica celebrada em 02.10.2018 onde o mesmo diz ter cedido o seu quinhão hereditário por óbito de sua mãe ao seu irmão. Na sequência disso, o Tribunal em 30.03.2023 ordenou o levantamento da penhora sobre o quinhão hereditário por óbito da mãe do executado por esta já não pertencer ao devedor aquando da penhora Acontece que, esta venda ocorreu já apos a instauração da execução. Pelo que, a exequente em 31.12.2022 instaurou ação de impugnação pauliana contra: o executado e contra o seu irmão CC e mulher do irmão DD. Ação esta que corre termos sob o n.º 5151/22.... do Juiz ... do Juízo local Cível de Leiria e onde a aqui exequente requereu que: 1º- Seja declarada ineficaz em relação à exequente a cessão a título gratuito do quinhão hereditário feita pelo executado a CC e DD através de escritura publica celebrada em 02.10.2018; 2º- Seja declarado que a exequente tem o direito a executar os bens pertencentes ao quinhão hereditário no que for necessário para satisfazer completamente o seu crédito, conforme cópia da p. i. que ora se junta e aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos. – Doc. n.º 1. Esta Acão de impugnação pauliana já se encontra registada conforme se pode verificar pela certidão permanente que ora se junta e aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos. – Doc. n.º 2. Face ao exposto, da penhora do quinhão hereditário que o executado detinha na herança ilíquida e indivisa por óbito da sua mãe EE está dependente da decisão que vier a ser proferida no processo de ação de impugnação pauliana. Ora, em face de tudo o supra exposto, no entender da aqui requerente não faz qualquer sentido prosseguir com a venda do quinhão hereditário por óbito do pai do executado, quando este se revela insuficiente à liquidação da quantia exequenda, juros e custas. Venda esta, inclusive que será mais difícil de concretizar, até porque sobre os imoveis que compõe o quinhão hereditário está atualmente registada a ação de impugnação pauliana instaurada. E, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 272º do CPC : “1 - O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.” Pelo que, deve a presente execução ser suspensa, até que seja proferida decisão na ação de impugnação pauliana, o que a exequente desde já aqui requer expressamente e para todos os legais efeitos .”. 8 – No período que decorreu entre a notificação aludida em 6 e a apresentação da peça processual descrita em 7 a exequente não formulou qualquer requerimento. 9 – Em 21/2/2024, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: “ Conforme refere a Exequente, em 30.03.2023 o Tribunal ordenou o levantamento da penhora sobre o quinhão hereditário por óbito da mãe do executado por esta já não pertencer ao devedor aquando da penhora, logo, entende-se que não sentido os presentes autos aguardarem o desfecho de uma decisão relativamente a um bem que já não se mostra penhorado à ordem dos presentes autos. Termos em que, se indefere o pedido de suspensão da execução formulada e atenta a falta de andamento processual dos autos após a prolação do despacho proferido em 24.05.2023, notificada à Exequente em 25.05.2023, considera-se automaticamente deserta a instância executiva, por força do disposto no art.º 281.º, n.º 5 do nCPC. Notifique e comunique ao Ex.mo Sr. Agente de Execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Custas pela exequente, fixando-se à acção o valor da execução .” 2.2. Enquadramento jurídico . O despacho recorrido, como resulta do respectivo teor, considerou que a exequente não impulsionou os autos supra referenciados na sequência da notificação ordenada no despacho referido no ponto 5 dos factos provados, despacho esse que parte do pressuposto que incumbia à recorrente promover os termos da acção executiva em apreço [2] . No mesmo despacho, como já se mencionou, foi ainda indeferido um requerimento da exequente onde era pedida a suspensão da execução, por se entender, contrariamente ao entendimento defendido pela recorrente, que a pendência do processo declarativo a que a mesma faz referência não constitui uma causa prejudicial em relação ao processo executivo. Analisemos, pois, a problemática que a recorrente suscita, face ao quadro vigente e atenta a tramitação ocorrida no processo executivo em causa. Suspensão da instância executiva . Como é sabido, o regime da suspensão da instância, na nossa lei processual civil, encontra-se regulado no art. 272º do C.P.C ., norma que apresenta a seguinte redação “ 1 - O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. 2 - Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens 3 - Quando a suspensão não tenha por fundamento a pendência de causa prejudicial, fixa-se no despacho o prazo durante o qual estará suspensa a instância. 4 - As partes podem acordar na suspensão da instância por períodos que, na sua totalidade, não excedam três meses, desde que dela não resulte o adiamento da audiência final .”. No que ao caso diz respeito, a apelante defende ser aplicável o nº1 do citado artigo 272º, sendo certo, deve desde já adiantar-se, que existe um segmento da norma que tem unicamente em vista procedimentos de natureza declarativa, já que a referência à “decisão da causa” apenas faz sentido nesse âmbito [3] . Poderá entender-se que ocorre um motivo justificado (segunda parte do nº1 do art. 272º) que justifica a suspensão da instância ? Não cremos. Com efeito, a impugnação pauliana que a exequente promoveu com vista a impugnar um acto de transferência patrimonial praticado pelo executado não tem qualquer implicação no desfecho da acção executiva em curso, quer do ponto de vista processual, quer substantivo. Caso a acção declarativa instaurada pela apelante venha a ser julgada procedente, a consequência será a ineficácia da venda do quinhão hereditário que se encontrava na titularidade do executado, podendo, neste caso, a recorrente instaurar uma execução contra o adquirente do bem em causa ( art. 616º , nº1, do Código Civil ), execução que terá plena autonomia em relação aos presentes autos. Atentos os motivos expostos, afigura-se correcta a decisão do Tribunal recorrido no sentido de que não se justificava a suspensão da instância executiva, pelo que cumpre analisar a segunda questão suscitada nos autos e que diz respeito à inércia da exequente em promover os termos da acção executiva. Deserção da instância . No domínio do Código de Processo Civil de 1961 (diploma que vigorou até à entrada em vigor da Lei nº41/2013 , de 26 de Junho ) não existia uma norma que se ocupasse, especificamente, da deserção da instância no processo executivo, havendo apenas um preceito que, em termos genéricos, regulava a deserção, quer no domínio da acção declarativa, quer no domínio do processo de execução. Trata-se do art. 291º, nº1 , embora – e este aspecto também constitui uma diferença ao nível dos regimes sucessivamente vigentes – a deserção dependesse, sempre, de uma prévia interrupção da instância . A deserção da instância também não dependia de despacho judicial, regime que, nesta parte, foi transposto para o actual Código, no que diz respeito à acção executiva . Com efeito, o art. 281º, nº5, do actual Código prescreve que “ No processo de execução considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses .”. Terá a exequente omitido, de forma negligente, a prática de um acto do qual dependia o prosseguimento dos autos ? No caso concreto, não se afigura que tal tenha sucedido, pelas razões que, sumariamente, indicamos. Em primeiro lugar, deve recordar-se – e este aspecto é fundamental para compreender a problemática que analisamos – a acção executiva não depende, em regra, do impulso da parte, neste caso da exequente, para a prática dos actos que integram a respectiva tramitação, ou seja, quem está obrigado a desenvolver um conjunto de diligências com vista a alcançar o objectivo que este tipo de acções pressupõe (cobrança coerciva de um crédito), é o agente de execução ou, como sucede no caso vertente, o oficial de justiça . Este regime resulta do art. 719º , nº1, do C.P.C ., o qual dispõe que “ Cabe ao agente de execução efetuar todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz, incluindo, nomeadamente, citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos .”. Em segundo lugar, ainda que se admita que o exequente deva colaborar com o agente de execução/oficial de justiça no sentido de serem praticados os actos que melhor se adequem aos fins que que se pretendem atingir com o processo , não se vislumbra, face à notificação que resulta do despacho mencionado no ponto 5 dos factos provados, que tipo de colaboração a ora apelante devia prestar. Com efeito, foi dado conhecimento à exequente de que tinha sido determinado o levantamento da penhora sobre determinado bem, sendo a mesma posteriormente notificada para impulsionar os autos, sob pena de deserção. Ora, procedendo-se ao levantamento da penhora em apreço, incumbia ao oficial de justiça encarregado da tramitação dos autos efectuar pesquisas, junto das competentes bases de dados, com vista a identificar ou localizar outros bens penhoráveis, ao abrigo do disposto no art. 749º , nº1, do C.P.C . . E não recaindo sobre a exequente a obrigação de encetar diligências com vista a impulsionar o processo em, não é correcto o despacho referido no ponto 5, dado que faz recair sobre a exequente uma obrigação que não resulta do quadro normativo vigente. Conforme se salientou no Acórdão da Relação de Lisboa de 12/1/2023 (disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2023:13761.18.1T8LSB.L2.2.45/ ) “ Não releva, para efeitos de deserção da instância, que o processo esteja a aguardar o impulso processual da parte por um período superior a 6 meses, se sobre a parte não recair o ónus específico de promoção da atividade processual .”. Pelos motivos expostos, não existindo motivos para ser declarada deserta a instância, o presente recurso, nessa parte, merece provimento, devendo decidir-se em conformidade. DECISÃO . Nestes termos, decide-se: Julgar improcedente o recurso no que diz respeito à suspensão da instância, confirmando-se, neste segmento, o despacho recorrido ; Julgar procedente a apelação, embora com fundamentos diversos, no que se refere à deserção da instância e, em consequência, revogar, nessa parte, a decisão recorrida. Custas pela recorrente, na proporção de 50%. Coimbra, 8 de Outubro de 2024 (assinado digitalmente) Luís Manuel de Carvalho Ricardo (relator) Cristina Neves (1ª adjunta) António Domingos Pires Robalo (2º adjunto) [1] Anteriormente, corria os respectivos termos no ... Juízo Cível de ... sob o nº 481-A/2001. [2] Os autos em questão encontram-se a ser tramitados por oficial de justiça, [3] O Acórdão desta Relação de 19/5/2020 (Aresto disponível em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c5c6b13b4d5aa5c88025858b005882f6?OpenDocument ) pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade da suspensão da instância no processo executivo, nos seguintes moldes: “I- A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, dado na mesma não haver decisão sobre o mérito da causa (visto que o direito que se pretende efectivar já está declarado), não podendo verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 272.º, n.º 1, do CPCivil. II- Contudo admite-se a suspensão da instância executiva com fundamento na 2ª parte do nº1 do art.272.º do CPC , isto é, “por outro motivo justificado”, desde que não se trate do caso de ter havido oposição à execução, pois em princípio a execução só pode ser suspensa mediante prestação de caução. III- Para que se ordene a suspensão de uma acção executiva com base em ocorrência de motivo justificado é necessário que o motivo invocado seja outro que não a pendência de uma qualquer outra causa autónoma, caso contrário estar-se-ia, na mesma a funcionar, no fundo, como uma verdadeira causa prejudicial, o que a lei não permite .”. No mesmo sentido, no Acórdão da Relação de Guimarães de 17/2/2022 (Aresto disponível em https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/246a912935c9dcae802588000041ff80?OpenDocument ) observa-se o seguinte: Não é de ser suspender a acção executiva com fundamento na pendência de causa prejudicial, porquanto na mesma não há lugar a decisão sobre o mérito da causa (pois o direito que se pretende efectivar já está declarado), não se verificando, por isso, a relação de dependência exigida no artigo 272.º, n.º 1, do CPCivil. A lei admite a suspensão da instância executiva com fundamento na 2ª parte do nº1 do art.272.º do CPC , ou seja, “por outro motivo justificado”, desde que não se trate do caso de ter havido oposição à execução ou embargos de terceiro, pois em princípio a execução só pode ser suspensa nos termos previstos nos art. 733º e 347º do CPCivil. Para se ordenar a suspensão de uma acção executiva com base em ocorrência de motivo justificado é necessário que o motivo invocado seja outro que não a pendência de uma qualquer outra causa autónoma, caso contrário estar-se-ia, na mesma a funcionar, no fundo, como uma verdadeira causa prejudicial, o que a lei não permite .”. [4] Art. 616º , nº1, do Código Civil : “ Julgada procedente a impugnação, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei .”. A propósito desta matéria, cf. o Acórdão desta Relação de 15/12/2021, disponível em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/36102215d17773ba802587b10053ce46?OpenDocument , Na doutrina, sobre a natureza da impugnação pauliana, cf. Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, Vol. II, 5ª ed., 1992, págs. 454 a 457, Almeida Costa, Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, 8ª ed., 2000., págs. 797 e 798, Menezes Cordeiro, “Direito das Obrigações”, 2º vol., 1990 pág. 494, João Cura Mariano, “Impugnação Pauliana”, 2ª ed., 2008 , págs. 79 a 95 e 241, Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, “Garantias das Obrigações”, 2010, 4ª ed., págs. 77 a 80, e Romeu Martins Ribeiro Fialho, “Impugnação Pauliana como Meio de Conservação da Garantia Patrimonial”, publicada na obra colectiva “Garantias das Obrigações”, 2007, págs. 462 a 465 e 483, e Ana Sofia Gonçalves Vale, “A Impugnação Pauliana – Garantia ou Incerteza? Os requisitos e a zona cinzenta entre a gratuitidade e onerosidade dos atos”, 2021, págs. 26 a 28 (dissertação de mestrado disponível em https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/37876/1/202962024.pdf .). [5] Diploma que aprovou o Código de Processo Civil actualmente vigente. [6] Art. 291º, nº1: “ Considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos.”. [7] A interrupção da instância encontrava-se regulada no art. 285º nos seguintes moldes: “ A instância interrompe-se quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento.”. [8] Diferentemente, na acção declarativa, exige-se a prolação de um despacho a declarar deserta a instância ( art. 281º , nº1, do C.P.C .). [9] O referido princípio é aceite pacificamente na jurisprudência, como o comprova o seguinte Aresto, que citamos a título meramente exemplificativo: Acórdão da Relação de Coimbra de 7/6/2016 (disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2016:302.13.6TBLSA.C1.4C/ ). [10] O art. 7º , nº1, do C.P.C ., dispõe que “ Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio .”. [11] Art. 749º , nº1, do C.P.C : “ A realização da penhora é precedida das diligências que o agente de execução considere úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, observado o disposto no n.º 2 do artigo 751.º, a realizar no prazo máximo de 20 dias, procedendo este, sempre que necessário, à consulta, nas bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as informações sobre a identificação do executado junto desses serviços e sobre a identificação e a localização dos seus bens .”.