044614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 044614
Acórdão
Descritores: Plano director municipal, Inquérito público, Acto de aprovação, Acto contenciosamente recorrível, Regulamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052000
Nr Documento: SA119990609044614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc41d45267d7bf96802569ab0039f34eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044614.74
Sumário
No regime do DL 69/90, compete à câmara municipal a elaboração do PDM, melhor se dirá, do projecto ou proposta de PDM, que instrui com os elementos e anexos necessários e relativamente ao qual abre inquérito público. Pondera depois os resultados do inquérito e submete a versão por que concluiu à aprovação da assembleia municipal. É a aprovação que transforma o projecto ou proposta em PDM. Depois de aprovado, o PDM é submetido a ratificação do Conselho de Ministros, que lhe confere eficácia. A ponderação dos resultados do inquérito público não implica prática de acto administrativo, tanto mais que a câmara municipal não dispõe nessa fase de poderes para o efeito. O desatendimento de sugestão ou reparo de munícipe na fase de inquérito público não constitui indeferimento de reclamação. A reclamação é meio impugnatório de acto administrativo perante o seu autor e o projecto de PDM não constitui acto administrativo. As fases de elaboração do PDM pela câmara, entre elas, a sujeição a inquérito público, e a aprovação pela assembleia municipal são simples momentos de um procedimento de formação de normas, não actos administrativos. Nessa medida, tais actos são insusceptíveis de recurso contencioso.