01102/04.0BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

I – O acórdão reclamado não é nulo por falta das assinaturas dos Juízes Adjuntos se nele se identificou a lei que legitima tal procedimento. II – O mesmo acórdão não é nulo por omissão de pronúncia sobre as questões de fundo se tais matérias eram alheias ao «thema decidendum» do aresto.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……… e mulher, B………., identificados nos autos, vêm arguir a nulidade do acórdão deste Supremo, de 11/3/2021, que não admitiu a revista que interpuseram. Não houve resposta. Cumpre decidir. A presente reclamação foi deduzida fora de prazo. Todavia, o Ilustre Advogado dela subscritor comprovou nos autos que houve, no seu escritório forense, anomalias informáticas que o impediram de reclamar em tempo oportuno, tendo-o feito quando tais problemas terminaram. Assim, e nos termos do art. 140º do CPC , consideramos ter havido justo impedimento, o que torna a reclamação tempestiva e cognoscível. O acórdão reclamado clarificou o seu «thema decidendum», afirmando o seguinte: “O TAF de Braga julgou improcedente a acção dos autos, que os recorrentes haviam instaurado a fim de impugnarem actos declarativos da utilidade pública de expropriações recaídas sobre um seu imóvel. E o TCA, por acórdão de 29/9/2018, negou provimento à apelação deduzida pelos autores. Eles interpuseram um recurso de revista desse aresto. Mas, por acórdão do STA de 14/10/2019, tal revista não foi admitida. Os aqui recorrentes formularam então um pedido de reforma daquele acórdão de 29/9/2018. E, instado pelo STA a apreciá-lo, o TCA – através do aresto de 16/10/2020, ora «sub specie» – indeferiu a pretendida reforma porque o Supremo, ao recusar a admissão da dita revista, já excluíra que o acórdão a reformar contivesse erros. Portanto, a presente revista tem por objecto um acórdão que denegou um pedido de reforma.” E, depois, não admitiu a revista, dizendo que: “Mas as decisões que indefiram pedidos de reforma não são recorríveis, visto que esse género de pedidos já pressupõe a irrecorribilidade das pronúncias a reformar ( art. 616º , n.º 2, do CPC ). E isto, por si só, afasta «de plano» o recebimento da revista. Ademais, a revista actual incide, de forma pertinaz, sobre temas já enfrentados e afastados por esta formação preliminar no seu sobredito acórdão de 14/10/2019. Pelo que o assunto – que consiste na sindicância do aresto do TCA de 29/9/2018 – encontra-se resolvido e esgotado.” Por último, o acórdão ora «sub specie» foi assinado apenas pelo relator, com a seguinte nota: “Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade.” Os reclamantes dizem que o acórdão é nulo «ex vi» do art. 615º , n.º 1, als. a), b), c) e d) do CPC . Mas a denúncia de que ele é nulo por falta das assinaturas dos Juízes Adjuntos é temerária, já que o aresto identificou a lei que legitima tal procedimento. Aliás, fica já explicado o motivo por que este acórdão será subscrito segundo o mesmo regime. Quanto à nulidade que resultaria das outras alíneas do art. 615º , n.º 1, do CPC , constata-se que a sua arguição radica no facto dos reclamantes acreditarem que o aresto «sub censura» devia ocupar-se de uma miríade de questões de fundo, colocadas no processo – e, em rigor, já superadas pelo trânsito do acórdão que o STA emitiu em 14/10/2019. Portanto, tudo o que os reclamantes tumultuariamente expendem na peça agora em análise erra claramente o alvo – por extravasar do âmbito em que o acórdão reclamado se moveu e da temática que precisamente julgou. Assim, o acórdão «sub specie» não padece das nulidades arguidas. E, estando já esgotado o poder jurisdicional desta formação ( art. 613º , n.º 1, do CPC ), qualquer atitude processual em contrário poderá implicar reacções sancionatórias («vide» os arts. 542º e ss. do CPC ). Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 13 de Maio de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos