013735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013735
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Conflito de jurisdição, Pleno da secção, Tribunal tributário de 2 instância, Secção do contencioso tributário, Matéria de facto, Imposto profissional, Gratificação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 2 Secção do Sta - Tt2inst
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036230
Nr Documento: SAP19921216013735
Data de Entrada: 07/11/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84671cc52d785c1f802568fc0038b845CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013735.8B
Sumário
Geram verdadeiro conflito (negativo) de competência - e não de jurisdição - a conhecer pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, decisões do Tribunal Tributário de 2 Instância e daquela Secção, ambas transitadas em julgado, que mutuamente se denegam a competência para decidir recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Tributário de 1 Instância. Consequentemente, a decisão de rejeição de competência por aquela 2 Secção não leva à remessa automática do processo à 2 Instância, quando esta se havia já considerado incompetente para o efeito, com trânsito em julgado. Tendo tal recurso como fundamento matéria de facto, é competente para dele conhecer o Tribunal Tributário de 2 Instância. Concretiza questão de facto a de saber se foi ou não liquidado e pago imposto profissional sobre determinada gratificação, com a respectiva atribuição, em ordem a averiguar-se da existência de dupla tributação ilegal, fundamento da impugnação (questão de direito).