0408990 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 0408990
Acórdão
Descritores: Homicídio tentado, Dolo eventual, Negligência consciente
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007340
Nr Documento: RP199001240408990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cf4478081bf558e8025686b006656b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408990.3A
Sumário
Já na vigência do Código Penal anterior, quer a doutrina, quer a jurisprudência entendiam, pacificamente, que a intenção na tentativa era o dolo em qualquer das suas formas e assim deve ser entendido no Código Penal vigente; Na tentativa, o dolo é o mesmo que no crime consumado, não havendo lugar a qualquer distinção e no Relatório da Reforma Penal de 1984, o legislador afirmou expressamente que incluía nos artigos 10 e 11 a expressão intenção para afastar a punição por tentativa e frustração em casos de negligência; Daí que não obste à tentativa a actuação do agente a título de dolo eventual, sendo que a expressão do artigo 22, nº 1, do Código Penal, " actos de execução de um crime que decidiu cometer " se satisfaz com a representação da realização de um facto como consequência possível de uma conduta, tendo o agente actuado conformando-se com aquela realização; O que distingue o dolo eventual - conclusão III. - e a negligência consciente é que ali o agente prevê e conforma-se com o resultado da sua acção, e aqui age na esperança de que o resultado se não produza.