012615 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sobre os benefÍcios e regalias sociais auferidos nas condições referidas na al. f) do parágrafo 2 do art. 1 do CIProfissional recai imposto profissional, mau grado não se verificar um fluxo de bens directamente recebido ou posto à disposição do contribuinte. II - O valor colectável é o da verba que corresponde ao pagamento dos ditos benefícios ou regalias. III - A referida disposição legal não excedeu os poderes conferidos pela respectiva lei autorizante, nem se mostra imprecisa quanto baste para que se tenha por violado o princípio da protecção da confiança, pelo que não é de desaplicar por inconstitucionalidade.