046241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046241
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Contra alegações, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055057
Nr Documento: SA120001107046241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f758a8ac4e9b22df80256b12003ab7b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046241.DC
Sumário
O art.º 743º, n.º 2 do C.P.Civil não revogou o art.º 106°, da LPTA. O prazo para contra-alegar conta-se a partir do termo do prazo do recorrente para alegar. Os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, no domínio dos actos de gestão pública, não diferem substancialmente dos previstos na lei civil, a saber: o facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. Existirá o nexo de causalidade quando a acção ou omissão seja susceptível de se mostrar, à face da experiência comum, como adequada à produção do dano, havendo fortes probabilidades de o originar.