03173/11.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 03173/11.3BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acórdão, Rectificação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29972
Nr Documento: SA12022092903173/11
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c23c40e681e88d8802588d1005cfa10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:03173.11.3BELSB.23
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: B…………, SA [B……….], Autora e Recorrida nos autos vem requerer a rectificação do lapso manifesto de escrita, constante do acórdão desta Formação proferido em 30.06.2022, ao abrigo do art. 614º, nº 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA, o qual, tendo admitido a revista interposto pela Recorrente A………, menciona expressamente que “não foram apresentadas contra-alegações”, quando a aqui Requerente as apresentou. A parte contrária nada disse. Cumpre decidir. Assiste inteira razão à Requerente. Com efeito, conforme os autos denotam a Requerente apresentou contra-alegações em 18.05.2022 e, o próprio acórdão de 30.06.2022 menciona expressamente essas contra-alegações na respectiva pág. 2. Há, assim, que rectificar tal lapso manifesto de escrita, ao abrigo dos arts. 614º, nº 1 e 666º, nº 2, ambos do CPC, fazendo-se constar do acórdão o seguinte no 3º § do ponto 1, em vez do que dele consta: «A Recorrida B……….. apresentou contra-alegações». Nestes termos, acordam em deferir o requerimento. Sem custas. Lisboa, 29 de Setembro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.