03173/11.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: B…………, SA [B……….], Autora e Recorrida nos autos vem requerer a rectificação do lapso manifesto de escrita, constante do acórdão desta Formação proferido em 30.06.2022, ao abrigo do art. 614º , nº 1 do CPC , aplicável ex vi do art. 1º do CPTA, o qual, tendo admitido a revista interposto pela Recorrente A………, menciona expressamente que “ não foram apresentadas contra-alegações ”, quando a aqui Requerente as apresentou. A parte contrária nada disse. Cumpre decidir. Assiste inteira razão à Requerente. Com efeito, conforme os autos denotam a Requerente apresentou contra-alegações em 18.05.2022 e, o próprio acórdão de 30.06.2022 menciona expressamente essas contra-alegações na respectiva pág. 2. Há, assim, que rectificar tal lapso manifesto de escrita, ao abrigo dos arts. 614º , nº 1 e 666º , nº 2, ambos do CPC , fazendo-se constar do acórdão o seguinte no 3º § do ponto 1, em vez do que dele consta: « A Recorrida B……….. apresentou contra-alegações ». Nestes termos, acordam em deferir o requerimento. Sem custas. Lisboa, 29 de Setembro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.