008713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008713
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Negligencia, Culpa do lesado, Prova
Recorrente: Pereira , Maria - Cm do Porto
Recorridos: Pereira , Maria - Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015557
Nr Documento: SA119730412008713
Data de Entrada: 03/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2b35eb3d09cac6c802568fc003725a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008713.21
Sumário
A negligencia supõe que o agente pudesse e devesse prever o facto danoso. Por isso, o facto de uma pessoa tentar desentupir o algeroz de um terraço, com um arame, em posição tal que permitiu o contacto desse arame com os fios das linhas de iluminação publica e a consequente electrocussão da vitima, so pode qualificar-se como conduta negligente desta se a mesma soubesse, ou devesse saber, da existencia e localização das referidas linhas em situação susceptivel de permitir o contacto com o arame e devesse prever, consequentemente, o perigo que dai resultava. Tendo a re alegado a culpa do lesado, compete-lhe a alegação e prova dos factos necessarios a verificação dessa culpa.