024716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024716
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Reversão de predio expropriado, Compra e venda, Contrato de direito privado, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Maia , Maria
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1986/11/27.
Nr Convencional: JSTA00019305
Nr Documento: SA119890524024716
Data de Entrada: 09/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82c8366bd39455e8802568fc0037b78dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024716.9F
Sumário
E condição sine qua non no exercicio do direito de reversão, que o bem, relativamente ao qual se pretende exercer aquele direito, tenha entrado no patrimonio do expropriante publico, na sequencia de processo de expropriação por utilidade publica. Acontecendo, porem, que o bem relativamente ao qual se pretende exercer o direito de reversão, entrou no patrimonio do Fundo de Fomento de Habitação, não em virtude de processo de expropriação, mas atraves de contrato de compra e venda, de direito privado, não ha lugar a reversão. Assim sendo, e de manter o acto impugnado que, embora por outros motivos, negou essa reversão, atento o principio do aproveitamento dos actos administrativos, proferido no exercicio de poderes vinculados, como aconteceu no caso sub judice.