084905 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Desde que, em recurso de apelação, a Relação não tiver decidido sobre o mérito da causa, o recurso a interpor, do acórdão respectivo, é de agravo e não de revista. II - Em processo de falência, está ferido de inconstitucionalidade o despacho do Juíz que, sem prévia citação e sem audiência do requerido, designa logo dia para julgamento, sendo o conhecimento desta inconstitucionalidade de natureza oficiosa.