9051175 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é tributável, face ao artigo 513 do Código de Processo Penal de 1987, o arguido a quem é concedida desistência da queixa por si aceite. II - Tal condenação só poderia ter lugar ao abrigo do artigo 171 do Código das Custas Judiciais com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 116/85, de 19/04 mas tal norma foi revogada expressamente pelo artigo 5 nº 1 do Decreto-Lei 387-D/87 de 29/12.