9530125 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo o membro do conselho fiscal, nomeado judicialmente, comparecido, por falta de convocação, à reunião do conselho de administração de uma sociedade anónima, onde se apreciaram contas de um exercício, nem à reunião do conselho fiscal, que apreciou e votou determinado parecer, com tais omissões violou-se o disposto no artigo 422 n.1 alínea a) e no artigo 420 n.1 alíneas e) e g) do Código das Sociedades Comercias. II - São anuláveis as deliberações tomadas nessa assembleia geral.