065209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065209
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Embarcação, Dano, Reposição natural, Indemnização, Determinação do valor, Mora do devedor, Lucro cessante, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005255
Nr Documento: SJ197410310652092
Referência Publicação: BMJ N240 ANO1974 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d918c3f925627b4b802568fc003991adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065209.F3
Sumário
Nos termos do artigo 708 do Codigo Civil de 1867 era licita a assunção dos riscos em caso de naufragio ou de submersão em consequencia de mau tempo. Convencionada a responsabilidade por qualquer evento de que pudesse resultar dano total ou parcial numa embarcação, incluindo a sua perda por afundamento, tal clausula abrange a assunção dos riscos em caso de naufragio ou de submersão em consequencia de mau tempo. No dominio do artigo 2364 do Codigo de Seabra a reposição natural era o meio ordinario de eliminar o dano, sem prejuizo do recurso a forma pecuniaria do ressarcimento sempre que a reintegração em especie se mostrasse impossivel. O valor dos danos tende a evoluir com o decurso do tempo e no caso de mora do devedor, e aplicavel o disposto no artigo 566 do Codigo Civil actual por força do artigo 12 do mesmo diploma. A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos. Estatuida a obrigação de reintegrar os danos desde a verificação de certo evento, e reconhecida a mora do devedor, este e obrigado ao pagamento dos lucros cessantes desde a data em que o evento se verificou. Não ha locupletamento sem causa quando não ha falta de causa justificativa do credito.