9720205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9720205
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado, Indústria doméstica, Comércio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025827
Nr Documento: RP199905049720205
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85122cd0390c14398025686b00672d60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720205.E5
Sumário
A indústria doméstica, prevista no artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano como permitida ao arrendatário de prédio urbano para habitação, deve ser entendida na acepção restrita de indústria transformadora. Essa indústria não abrange o comércio doméstico, o qual é vedado em absoluto e integra o fundamento de resolução do contrato por uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina.