036309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 036309
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Caducidade, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Indemnização, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042298
Nr Documento: SA119950530036309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7422399f6b65ac67802568fc0039295eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036309.B3
Sumário
Adjudicada em concurso público determinados circuitos especiais de transportes escolares para um ano lectivo, caduca o acto findo esse ano lectivo. A anulação do acto após isso viria tarde para impedir que a adjudicatária efectuasse aqueles transportes ou para possibilitar que eles fossem efectuados pela recorrente. O art. 48 da L.P.T.A. pressupõe a possibilidade de serem eliminados os efeitos do acto através da reconstituição natural da situação existente na altura em que ele foi praticado. Se do acto derivam para a recorrente apenas efeitos de ordem económica, consubstanciados em ter deixado de auferir lucros em virtude de a adjudicação dos transportes ter sido feita a outro concorrente, a eventual procedência do recurso contencioso não eliminaria esses efeitos, por si ou pela execução da decisão. De acordo com o art. 7 do D.L. 48051, de 21.11.67, a acção de indemnização para ressarcimento dos prejuízos não depende ou exige a instauração e procedência de recurso contencioso contra o acto lesivo, salvo em casos que na hipótese se não verificam. Em tais circunstâncias, o recurso contencioso contra o dito acto torna-se supervenientemente inútil, conforme art. 287-e) do C.P.C., decorrido o ano lectivo para o qual a adjudicação dos transportes foi concedida.