025318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025318
ACORDAO
Descritores: Competência do presidente da câmara, Câmara municipal de lisboa, Câmara municipal do porto, Reclamação, Acto de liquidação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055490
Nr Documento: SA220010221025318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c310548caf8126b280256b0b0053b232
Sumário
O art.º 102º do Código Administrativo, que atribuía poderes especiais aos presidentes das câmaras municipais de Lisboa e do Porto, só foi revogado pelo art.º 100º, n.º 2, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, pelo que estava em vigor no dia 10.9.97, quando o presidente da câmara municipal do Porto indeferiu uma reclamação contra um acto de liquidação de taxas.
