9710752 - Tribunal da Relação do Porto

I - A causa de suspensão do procedimento criminal prevista na alínea b) do n.1 do artigo 119 do Código Penal de 1982 - que se reporta à notificação do despacho equivalente ao de pronúncia - não releva no procedimento contraordenacional, por este só conter, na sua regulação específica à data da verificação da ocorrência ( artigos 27 a 31 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro ), hipóteses de interrupção do prescrição do procedimento e não a previsão da respectiva suspensão.