023875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023875
ACORDAO
Descritores: Empresa publica de parques industriais, Extinção de empresa publica, Competencia do conselho de ministros, Comissão liquidataria, Nomeação
Recorrente: Osorio , Jose e Outros
Recorridos: Pmin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DL 39/86 DE 1986/03/04.
Nr Convencional: JSTA00021368
Nr Documento: SA119880603023875
Data de Entrada: 05/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2742f2de6e9dee5b802568fc00376447
Sumário
Competindo ao Conselho de Ministros decretar a extinção de empresas publicas e no mesmo acto, nomear os liquidatarios e, conforme os artigos 38 e 42 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril (Bases Gerais das Empresas Publicas), enferma de violação de lei por inobservancia deste ultimo preceito, o decreto que, extinguindo uma empresa publica, defere a dois Ministros, que individualiza, a nomeação desses liquidatarios.
