I - O artigo 1 do D.L. n. 138/85, de 3 de Maio, que determina a extinção da C.N.N., é acto administrativo verdadeiro e próprio susceptível de recurso contencioso. II - O Estado não é responsável...

I - Não tendo sido impugnado contenciosamente o acto administrativo contido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio - extinção da Companhia Nacional de Navegação, E.P. -, formou-se "caso...

I - Da extinção da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, operada ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, em conformidade com o disposto no artigo 38 do...

Competindo ao Conselho de Ministros decretar a extinção de empresas publicas e no mesmo acto, nomear os liquidatarios e, conforme os artigos 38 e 42 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril (Bases...

O pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido não pode ser deferido quando daquela suspensão resulte grave dano para a realização do interesse publico. A suspensão de eficacia do acto de...