Descritores Jurídicos

Extinção de empresa publica - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Extinção de empresa publica" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 1993.

acórdãos

tribunal

1986 - 1993

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

STA

022870

11/03/1993 • Ribeiro da Cunha

Empresa publicaExtinção de empresa publicaCompanhia nacional de navegaçãoSegurança socialPrestações complementares de segurança socialActo administrativoDecreto-lei

STA

022873

14/06/1989 • Gonçalves Pereira

Companhia nacional de navegaçãoExtinção de empresa publicaRecurso contenciosoCaso resolvidoContrato de trabalhoCaducidadeActo de execução

STA

022872

27/10/1988 • Sampaio da Novoa

Extinção de empresa publicaCompanhia de transportes maritimosCaso resolvidoCaducidadeContrato de trabalhoActo inovadorActo administrativo definitivo e executorioIlegalidade de interposição do recurso

STA

023875

03/06/1988 • Miller Simões

Empresa publica de parques industriaisExtinção de empresa publicaCompetencia do conselho de ministrosComissão liquidatariaNomeação

STA

022747

30/01/1986 • Miller Simões

Suspensão de eficaciaGrave lesão do interesse publicoExtinção de empresa publicaCompanhia nacional de navegaçãoMarinha mercante

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