086534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086534
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao repouso, Actividade anormal em prédio de habitação, Responsabilidade por facto ilícito, Montante da indemnização, Propriedade horizontal, Uso para fim diverso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029810
Nr Documento: SJ199604180865342
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL 2ED PÁG681.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3454c1c28b8cb72b802568fc003b0a9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:086534.50
Sumário
Todos os factos supervenientes, constitutivos ou modificativos do direito ou da defesa, foram apreciados pela Relação, tirando deles as ilações devidas, assim como a decisão não está em oposição com os fundamentos, como bem ressalta do acórdão, não se tendo violado os artigos 663, n. 2 e 668, n. 1, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil. Os Réus nas fracções "A", "B" e "C" rés-do-chão e 1. andar, com a escola de música e aparelhagem sonora, vêm produzindo ruído que pela sua frequência e intensidade ultrapassam a normalidade, incomodando todos quanto residem no prédio e têm de descansar, como acontece com os Autores, mormente o Autor Jaime, pessoa doente e nervosa que se tem visto na necessidade de sair de sua casa para repousar. Assim, são responsáveis pelos factos ilícitos praticados, com a obrigação de indemnizar os Autores, pois teem agido com culpa e causado danos morais, violando o seu direito ao repouso e tranquilidade. Os danos morais têm de ser determinados equitativamente e medir-se por um padrão objectivo e realista, em relação a cada caso, para compensar a gravidade e extensão dos prejuízos, sendo graves os sofridos pelos Autores, mas dado o que os Réus teem feito para atenuar os seus efeitos há que tomar isso em consideração, diminuindo um pouco a indemnização fixada. Na Relação, como matéria de facto, concluiu-se que o funcionamento da escola de música e dança na fracção "B" não podia considerar-se como uso para fim diverso daquele a que se destinava - loja ou oficina - não se mostrando violado na alínea c) do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil.