0321/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0321/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Juros moratórios, Graduação de créditos, Irs, Privilégio creditório, Prazo, Limite temporal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a, B
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065048
Nr Documento: SA2200805280321
Data de Entrada: 17/04/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Jorge de SousaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1be1245b9d1b91480257460004700b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0321.08.F9
Sumário
As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem (artigo 8.º do DL 73/99, de 16 de Março). O artigo 8.º do DL 73/99, de 16/3, é uma norma especial, no tocante aos juros, derrogando a lei geral quando houver uma dívida com um privilégio atribuído por lei cujo período temporal não coincida com o previsto no artigo 734.º do CC. Assim, nos termos dos artigos 8.º do DL 73/99, de 16/3, e 111.º do CIRS, as dívidas provenientes de juros de mora do IRS gozam dos mesmos privilégios que por lei estão atribuídos às dívidas relativas àquele imposto, ou seja, gozam dos privilégios creditórios relativamente aos últimos três anos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A representante da Fazenda Pública junto do TAF de Loulé, não se conformando com a sentença de verificação e graduação dos créditos proferida pelo Mmo. Juiz daquele Tribunal no apenso à execução fiscal n.º 112019910109761 e apensos, instaurada contra A…, residente em S. Bartolomeu de Messines, para cobrança coerciva de dívida de IVA dos anos de 1989 e 1992, dela vem recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: A recorrente reclamou créditos respeitantes a dívida à B… de 1984, com base no efeito de preferência que lhe é conferido pela penhora efectuada, em 21/07/1997, no processo de execução fiscal n.º 1120199707000650, devidamente registada, do imóvel inscrito na matriz sob o artigo rústico 44 – Secção HP, da freguesia de S. B. de Messines, nos termos do disposto no art.º 822.º do CC. Reclamou, também, créditos por dívidas à Segurança Social de 1993, 1996 e 1997, com base em privilégio imobiliário, nos termos do art.º 11.º do DL n.º 103/80, de 09/05. Reclamou, ainda, créditos respeitantes a IRS de 1995, com base em privilégio imobiliário, nos termos dos art.ºs 111.º do CIRS e 736.º, n.º 1 do CC. Relativamente a todos os créditos foram reclamados os respectivos juros de mora. O que se pretende discutir no presente recurso consiste na verificação e graduação dos juros de mora respeitantes a apenas dois anos no tocante a IRS de 1995. Para estes créditos, a douta sentença limitou a verificação e graduação dos juros de mora aos últimos dois anos, aplicando erroneamente o art.º 734.º do CC. No entanto, o art.º 734.º do CC não tem aplicação ao caso concreto já que existe uma norma especial contida no art.º 8.º do DL n.º 73/99, de 16/05, disposição esta que foi invocada pela Fazenda Pública aquando da reclamação de créditos dos juros de mora. Este diploma é aplicável às dívidas ao Estado e outras pessoas colectivas públicas (art.º 1.º). O referido art.º 8.º estabelece que as dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem, sem fazer qualquer alusão a limites temporais. O único limite a que os juros de mora estão sujeitos trata-se do previsto nos art.ºs 44,º, n.º 2 da LGT e 4.º, n.º 1 do DL n.º 73/99. A redacção do art.º 10.º do DL n.º 49168, de 05/08/1969, continha idêntico normativo. A norma especial prevalece sobre a de carácter geral (art.ºs 7.º, n.º 3 e 9.º, n.º 1 do CC, ex vi do art.º 11.º, n.º 1 da LGT). É unanimemente aceite na Doutrina e na Jurisprudência que lei especial posterior, neste caso, o DL n.º 73/99, subtrai à regulamentação precedente aquela categoria de casos particulares para que é formulada, existindo uma derrogação da lei geral. Neste sentido, v. por exemplo Inocêncio Galvão Telles, João Castro Mendes e Francesco Ferrara. O Tribunal a quo não utilizou a norma correcta para a resolução do caso concreto, violando o disposto no já referido art.º 8.º. E também não fez uma interpretação correcta das normas em causa. O direito fiscal é um ramo de direito autónomo, com um ordenamento jurídico próprio, pelo que o Código Civil apenas tem aplicação subsidiária face às leis tributárias, conforme art.ºs 2.º da LGT e 2.º do CPPT. Os juros de mora são reclamáveis sem o limite temporal dos dois anos, já que fica afastada a aplicação da regra contida no CC. Neste sentido, Acórdão do STA de 27/09/2005, proferido no Proc.º 0383/05: “Os juros relativos a créditos de contribuição autárquica gozam dos mesmos privilégios e são graduados nos mesmos termos que o imposto respectivo.”. E Acórdão do TCA do Sul de 08/06/2004, no Proc.º 01333/03: “No caso, o crédito exequendo por gozar do privilégio mobiliário geral, os juros de mora que de igual privilégio gozam, são os relativos aos últimos cinco anos (art.ºs 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 e hoje art.º 8.º do Dec.-Lei n.º 73/99, de 16 de Março) que devem ser graduados e mencionados na respectiva ordem de graduação.”. Pelo que, para além dos créditos por impostos, deveriam ter sido verificados e graduados os juros de mora, também reclamados pela Fazenda Pública, com idêntica preferência aos créditos a que respeitam. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor a sentença recorrida: «1 - Por apenso à execução fiscal n.º 112019910109761 e apensos instaurada contra A…, contribuinte n.º …, residente na Urbanização ..., 1º Esq. S. B. de Messines para cobrança coerciva de dívida de IVA dos anos de 1989 e 1992, foram reclamados créditos: Pela B…, S.A., pessoa colectiva n.° …, com sede na Av. .. Lisboa; Pela FAZENDA PÚBLICA. Na execução foi penhorado o prédio rústico a que se refere o auto de penhora de fls. 12. Feitas as notificações a que se refere o artigo 866.º, n.º 2, do C.P.C., não foi deduzida qualquer oposição. A Digna Procuradora da República emitiu parecer alegando, em síntese, que os créditos deverão ficar graduados do seguinte modo: em 1.º lugar os créditos reclamados pela Fazenda Pública por dívidas à Segurança Social. em 2.º lugar os créditos reclamados pela F.P. por dívida de IRS do ano de 1995. em 3.º lugar os créditos exequendos de IVA dos anos de 1998/92. em 4.º lugar o crédito reclamado pela F.P. por dívida à B…., com penhora de 28/7/97. em 5.º lugar o crédito reclamado pela B…., com penhora registada em 31/5/2000. Cumpre apreciar e decidir: 2 - Fundamentação: 2.1 - Com base nos documentos e elementos constantes dos autos, com interesse para a decisão, julgo provados os seguintes factos: - A Administração Fiscal instaurou o processo de execução n.° 112019910109761 e apensos instaurada contra A…, contribuinte n.º …, residente na Urbanização …, 1º Esq. S.B. de Messines para cobrança coerciva de dívida de IVA dos anos de 1989 e 1992, cfr. cópia do processo principal em apenso. - Na execução foi penhorado em 08/05/1996 (fls. 12 e 13 do processo principal): Prédio rústico sito em …, freguesia de S.B. Messines, composto por terra de semear e mato com árvores (...). Tem a área de 28.060 m2 (...) inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º 44 secção HP e descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n.º 00949/250886 - S.B. de Messines. - A penhora a que se refere a alínea anterior foi registada pela apresentação n.º 7, de 16/05/1996, cfr. fls. 17 do processo apenso. - Pela B…, S.A., com sede na Av.ª … LISBOA CODEX, Pessoa Colectiva n.° …, foi reclamado um crédito, garantido por penhora, no montante global de 35.516,47 €, a que acrescem juros vincendos até efectivo e integral pagamento, cfr. 5 e segs dos presentes autos. - A penhora a que se refere a alínea anterior foi registada pela apresentação n.º 01, de 31/05/2000, cfr. fls. 37 dos presentes autos. Pelo Representante da Fazenda Pública foi reclamado (fls. 54 e segs dos presentes autos): - A importância de € 43.865,43, respeitante a dívida à B… de 1984, garantida por penhora efectuada, em 21/07/1997, no processo de execução fiscal n.° 1120199707000650, a que acrescem juros de mora no valor de € 26.319,26, vencidos desde 09/03/1993 até 16/02/2007, bem como juros vincendos. - A penhora a que se refere a alínea anterior foi registada pela apresentação n.º 29, de 28/07/1997, cfr. fls. 36 dos presentes autos. - A importância de € 14.825,00, respeitante a dívidas à Segurança Social de 1993, acrescida de juros de mora no valor de € 12.664,44, vencidos desde 08/11/1996 até 16/02/2007, bem como juros vincendos. - A importância de € 5.163,58, respeitante a dívidas à Segurança Social de 1997, acrescida de juros de mora no valor de € 2.287,38, vencidos desde 31/07/2001 até 16/02/2007, bem como juros vincendos. - A importância de € 9.274,78, respeitante a dívidas à Segurança Social de 1996, acrescida de juros de mora no valor de € 9.660,19, vencidos desde 04/09/1997 até 16/02/2007, bem como juros vincendos. - A importância de € 22.365,04, respeitante a IRS de 1995, acrescida de juros de mora no valor de € 13.419,02, vencidos desde 24/12/1998 até 16/02/2007, bem como juros vincendos. - A importância de € 145,82, respeitante a IRS de 1995, acrescida de juros de mora no valor de € 87,49, vencidos desde 09/12/1998 até 16/02/2007, bem como juros vincendos. 2.2 - Todos os factos têm por base probatória, os documentos referidos em cada ponto. 2.3 - Factos não provados: Em ordem à decisão da causa nada mais se provou. Considerando que os créditos foram reclamados dentro do prazo legal, estão devidamente documentados e não foram impugnados, julgo-os verificados, nos termos do artigo 868.º, n.º 4, do C.P.C. Ao concurso de credores apenas são admitidos, além do exequente, os que gozem de garantia real sobre os bens penhorados e cada concorrente só pode ser pago pelo produto dos bens a que a sua garantia respeite: artigos 865.º, n.º 1 e 873.º, n.º 2, do C.P.C. e 240.º, n.º 1, do C.P.P.T.. Nos termos do artigo 868.º, n.º 4, do C.P.C., têm-se por reconhecidos os créditos não impugnados; no entanto, tal normativo contende apenas com questões de facto pois, como decorre do artigo 664.º do C.P.C., o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Analisemos, pois, os créditos. i) - Créditos reclamados por contribuições para a Segurança Social. Prevê o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio: Os créditos pelas contribuições, independentemente da data da sua constituição, e os respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 784.º do Código Civil. De idêntico privilégio gozam os respectivos juros sem limite temporal. Havendo créditos igualmente privilegiados, dar-se-á rateio entre eles, na proporção dos respectivos montantes - artigo 745.º, n.º 2 do C.P.C. Pelo acórdão do Tribunal Constitucional de 28 de Março de 2007, foi decidido não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 8 de Maio, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido às instituições de previdência prefere à garantia emergente do registo da penhora sobre determinado imóvel - in Diário da República, 2.ª série-N.º 99-23 de Maio de 2007. Assim, em primeiro lugar serão graduados os créditos reclamados pelo Centro Distrital de Segurança Social de Faro. ii) - Créditos reclamados pela fazenda pública, provenientes de IRS do ano de 1995. O IRS é um imposto directo e, nos termos do artigo 104.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), relativamente aos últimos 3 anos, goza de privilégio imobiliário (geral) sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. Da mesma garantia beneficiam os juros desses créditos - artigo 734.º CC. Os reclamados créditos de IRS, sendo postos à cobrança em 2003 e 2004, beneficiam da invocada garantia. iii) - Créditos exequendos e reclamados garantidos por penhoras. A Penhora, confere ao exequente o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior - artigo 822.º do C. Civil. Da mesma garantia beneficiam os juros desses créditos (art. 734º do CC) Havendo créditos igualmente privilegiados, proceder-se-á a rateio entre eles (art. 745º n.º 2 do CC) Em primeiro lugar, segundo a regra da prioridade no registo (artigo 6.º do Código do Registo Predial), vêm os créditos exequendos por IVA de 1989 a 1992, seguindo-se os créditos da B… reclamados pela Fazenda Pública e, finalmente, os créditos reclamado pela B…. 3 - Graduação Pelo exposto, nos termos das disposições legais citadas, os créditos são graduados pela forma que a seguir se indica. 1.º - Créditos reclamados por contribuições para a Segurança Social e respectivos juros. 2.º - Créditos reclamados por IRS do ano de 1995 e juros dos últimos dois anos. 3.º - Créditos exequendos por IVA de 1989 a 1992 e respectivos juros. 4.º - Créditos da B… reclamados pela Fazenda Pública e respectivos juros. 5.º - Créditos reclamados pela B… e respectivos juros. As custas sairão precípuas do produto do bem penhorado (artigo 455.° do C.P.C.). Registe e notifique.» III - Não se conformando com a sentença de verificação e graduação dos créditos reclamados na parte em que o Mmo. Juiz “a quo” apenas julgou verificados e graduou os juros de mora dos últimos dois anos referentes a IRS de 1995, nos termos do artigo 734.º do CC, dela vem a representante da Fazenda Pública interpor recurso para este Tribunal, alegando, em síntese, que tal normativo não tem aplicação no caso concreto já que existe norma especial contida no artigo 8.º do DL 73/99, de 16/03. Vejamos. Não há dúvida que o Mmo. Juiz “a quo” limitou a verificação e graduação dos juros de mora dos créditos referentes a IRS de 1995 aos últimos dois anos. E fê-lo, por aplicação do artigo 734.º do CC, de acordo com o qual o privilégio creditório abrange os juros relativos aos últimos dois anos, se forem devidos. Todavia, o artigo 8.º do DL 73/99, de 16/03, dispõe expressamente que as dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem, sendo certo que este diploma é aplicável às dívidas ao Estado (artigo 1.º). Ora, nos termos do artigo 111.º do CIRS, para pagamento do IRS relativo aos últimos três anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. A questão está, pois, em saber se o citado artigo 8.º do DL 73/99, de 16/3, é realmente uma norma especial, no tocante aos juros, e, nessa medida, derroga a lei geral quando houver uma dívida com um privilégio atribuído por lei cujo período temporal não coincida com o previsto no artigo 734.º do CC. A este respeito, tem a jurisprudência deste Tribunal sido unânime a defender que a norma contida no aludido artigo 8.º do DL 73/99 é, de facto, uma norma especial que, como tal, prevalece sobre a norma geral do artigo 734.º do CC (v., entre outros, o acórdão de 23/04/08, no recurso 201/08), não havendo razões que nos levem a alterar tal posição. “Na verdade, como se refere no aresto citado, as dívidas por créditos do Estado já gozavam do privilégio creditório. E nos termos do art.º 734.º do CC sempre os juros de mora relativos aos últimos dois anos, relativos a tais dívidas, eram abrangidos pelo privilégio creditório. Assim, o art.º 8.º do DL 73/99, de 16/3, ao dispor expressamente que as dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem deve ser interpretado de forma não restritiva”.E, assim sendo, é evidente que as dívidas provenientes de juros de mora do IRS gozam dos mesmos privilégios que por lei estão atribuídos às dívidas relativas àquele imposto, ou seja, gozam dos privilégios creditórios relativamente aos últimos três anos. Razão por que, neste segmento, a sentença recorrida se não possa manter. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, no segmento impugnado, e decidindo-se, em consequência, que, no tocante ao crédito de IRS reclamado pela FP, os juros de mora que gozam do mesmo privilégio imobiliário daquele se reportam aos últimos três anos. Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2008. – António Calhau – (relator) – Jorge de Sousa – Jorge Lino.