014716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014716
Acórdão
Descritores: Recusa de aplicação de norma, Inconstitucionalidade, Tribunal constitucional, Revogação, Baixa do processo à secção
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Apsa-agro Pecuaria Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1980/12/04.
Nr Convencional: JSTA00030421
Nr Documento: SAP19891121014716
Data de Entrada: 13/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/344c83cb4192ea45802568fc0038ce97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:014716.B7
Sumário
Tendo-se pronunciado o Tribunal Constitucional, em recurso sobre a questão da inconstitucionalidade, no sentido de não ser inconstitucional o art. 15 da Lei n. 80/77, não se pode manter o acórdão da Secção que se baseou na inconstitucionalidade desse preceito para ordenar que o despacho proferido na então Auditoria Administrativa de Lisboa fosse substituído por outro que julgasse o Tribunal competente. Suscitando-se, porém, nas alegações do recurso para o STA, outras questões que não chegaram a ser apreciadas face à referida decisão quanto à competência, importa ordenar a baixa dos autos à Subsecção para que se pronuncie sobre tais questões.*