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I - Era usual, no domínio da Constituição de 33, revestirem a forma de portaria ou despacho genérico, os regulamentos destinados a integrar as leis, dos decretos-lei e dos...

I - O D.L. n. 342/77 de 23-8, aprovou a organização do ISM, estabelecimento criado pelo DL 241/77 de 8.6, com a finalidade de formar oficiais para o quadro permanente do Exército, oriundos...

Os preceitos do artigo 18 n. 1 e n. 4 do regulamento de estágio para solicitador contrariam as normas do artigo 48 do respectivo estatuto, de valor superior na hierarquia das fontes de direito, pelo...