Recusa de aplicação de norma - Jurisprudência Portuguesa

I - conceito de recusa de aplicação de uma norma não se confunde com o de simples interpretação de norma em conformidade com a Constituição. II - Para se poder considerar estar em causa uma questão...

I - A norma do art. 21º/1 do PDM de Caminha, interpretada com o sentido de que o estudo de enquadramento a que nela se alude não consubstancia qualquer normatividade autónoma, de aplicação sucessiva...

I - O artigo 26 n. 4 do Estatuto dos CTT permite que das decisões do conselho de administração em matéria disciplinar haja dois recursos: um hierárquico, para o Ministro dos Transportes e...

I - Um docente de trabalhos manuais de uma escola C+S, já devidamente profissionalizado e integrado na função pública e na carreira docente em 1-1-90, mas que iniciara funções docentes em 17-12-79,...

I - O art. 1/2 do Estatuto de Pessoal anexo ao DL 361/78, de 27-11 não pode ser interpretado como atribuindo poder regulamentar de integração de normas de eficácia externa contidas em diploma...

A interpretação da lei ordinária que, em desobediência aos ditames superiores de uma disposição constitucional, contrarie a letra e o espírito dessa lei implica, materialmente, a desaplicação do...

I - O despacho normativo que fixa o valor da indemnização, nos termos do disposto no art. 8/1 do DL 332/91, de 06-09, devida pela nacionalização de acções representativas do capital social de um...

I - Era usual, no domínio da Constituição de 33, revestirem a forma de portaria ou despacho genérico, os regulamentos destinados a integrar as leis, dos decretos-lei e dos...

I - O D.L. n. 342/77 de 23-8, aprovou a organização do ISM, estabelecimento criado pelo DL 241/77 de 8.6, com a finalidade de formar oficiais para o quadro permanente do Exército, oriundos...

Os preceitos do artigo 18 n. 1 e n. 4 do regulamento de estágio para solicitador contrariam as normas do artigo 48 do respectivo estatuto, de valor superior na hierarquia das fontes de direito, pelo...