0020411 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se não tiver sido celebrado contrato de empreitada, mas apenas um contrato de compra e venda de um imóvel, aos defeitos deste são de aplicar os artigos 916 e 917 do Código Civil, e não o prescrito nos artigos 1224 e 1225, ainda que o vendedor tenha sido o construtor do prédio. II - A caducidade é estabelecida com o fim de, dentro de certo prazo, se tornar certa, se consolidar, se esclarecer determinada situação jurídica; por isso, o reconhecimento impeditivo da caducidade tem de ter o mesmo efeito de tornar certa a situação.