13784A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 13784A
Acórdão
Descritores: Inexistencia de causa legitima de inexecução, Execução de sentença, Suspensão da instancia, Acção, Tribunal comum, Responsabilidade civil, Causa prejudicial
Recorrente: Moura , Flavio
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1980/06/19.
Nr Convencional: JSTA00027513
Nr Documento: SA11989111613784A
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd544cf4d4dd7759802568fc00379e35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:13784A.FA
Sumário
Declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução e na pendencia do respectivo incidente para especificação dos actos e operações em que a execução devera consistir e do prazo em que deverão ter lugar, nos termos do art. 9, n. 2 do Dec.Lei 256-A/77, de 17 de Junho, não e de suspender a instancia, de acordo com o preceituado no art. 279, n. 1 do Cod. P. Civil, aguardando decisão, com transito em julgado, do tribunal superior, sobre acção proposta no foro comum, contra o requerente do mesmo incidente, pela Administração, procurando efectivar responsabilidade civil daquele, em vista de futura compensação dos creditos respectivos, nos termos dos art. 847 e segs. do mesmo Codigo Civil. Bem assim, não e de ordenar aquela suspensão, na pendencia em tribunal superior, de providencia cautelar de arresto, ate transito em julgado de decisão sobre este.