006172 - Supremo Tribunal Administrativo

Corresponde a falta de audiencia, constituindo, portanto, nulidade insuprivel (artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado), a resposta do arguido em que a exposição dos factos seja confusa e incompreensivel e que não especifique quais os factos a que devem depor as testemunhas indicadas para defesa.